22 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. CAAD-T2024-06-14

   518/2023-T

   conseguir a correção da errónea fixação do valor patrimonial tributário (VPT) é um meio processual inadequado, dado o facto de aquele ato de fixação do VPT ser um ato autónomo ... deve ser objeto de impugnação própria, em meio processual específico, nos termos do art. 86º da LGT, e não em sede de impugnação da liquidação, em relação à qual

   • IMT – a impugnação da liquidação em IMI no propósito de se conseguir a correção da errónea fixação do valor patrimonial tributário (VPT) é um meio processual inadequado, dado o facto de aquele ato de fixação do VPT ser um ato autónomo, que deve ser objeto de impugnação própria, em meio processual específico, nos termos do art
   • 86º da LGT, e não em sede de impugnação da liquidação, em relação à qual é um ato pressuposto
2. CAAD-T2012-07-12

   50/2012 T

   Meio processual adequado

   • Meio processual adequado
3. CAAD-T2025-11-26

   1087/2024-T

   residência fiscal – competência do tribunal – propriedade do meio processual

   • IRS – residência fiscal – competência do tribunal – propriedade do meio processual
4. CAAD-T2012-01-08

   97/2012-T

   Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável

   • Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável
5. CAAD-T2024-11-07

   261/2024-T

   Revisão Oficiosa. Autoliquidações de Imposto de Selo. Exceções: meio processual adequado e caducidade do direito de ação

   • Revisão Oficiosa
   • Autoliquidações de Imposto de Selo
   • Exceções: meio processual adequado e caducidade do direito de ação
6. CAAD-T2025-04-02

   405/2024-T

   Procedência das exceções de intempestividade e impropriedade do meio processual na arbitragem tributária; absolvição de instância da Requerida

   • Procedência das exceções de intempestividade e impropriedade do meio processual na arbitragem tributária
   • absolvição de instância da Requerida
7. CAAD-T2025-10-14

   245/2025-T

   Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do meio processual. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária

   • Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico
   • Incompetência do tribunal arbitral
   • Inidoneidade do meio processual
   • Pedido de revisão oficiosa
   • Impugnação administrativa necessária
8. CAAD-T2016-06-21

   630/2015-T

   Competência do Tribunal Arbitral; inidoneidade do meio processual; ato de inscrição na matriz; verba 28.1 da TGIS; terreno para construção

   • IS – Competência do Tribunal Arbitral
   • inidoneidade do meio processual
   • ato de inscrição na matriz
   • verba 28.1 da TGIS
   • terreno para construção
9. CAAD-T2025-02-21

   158/2024-T

   Imposto incluído em fatura – Pedido de correção do IVA pelo repercutido do imposto – Condições – Meio processual

   • IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido de correção do IVA pelo repercutido do imposto – Condições – Meio processual
10. CAAD-T2023-01-19

    457/2022-T

    Indeferimento, por intempestividade, de pedido de revisão oficiosa: meio processual idóneo - Erro imputável aos serviços - Ónus de declaração e negligência do contribuinte

    • IMT - Indeferimento, por intempestividade, de pedido de revisão oficiosa: meio processual idóneo - Erro imputável aos serviços - Ónus de declaração e negligência do contribuinte
11. CAAD-T2016-07-15

    567/2015-T

    Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação de capitais; acordos euro-mediterrânicos; dedutibilidade; eliminação de dupla tributação

    • IRC – Competência do Tribunal Arbitral
    • idoneidade do meio processual
    • liberdade de circulação de capitais
    • acordos euro-mediterrânicos
    • dedutibilidade
    • eliminação de dupla tributação
12. CAAD-T2016-06-07

    724/2015-T

    Selo; lote de terreno para construção; Caducidade do direito de ação; Impropriedade do meio processual

    • IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo
    • lote de terreno para construção
    • Caducidade do direito de ação
    • Impropriedade do meio processual
13. CAAD-T2024-12-11

    493/2024-T

    tribunal arbitral - Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT); meio processual próprio

    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
    • Competência do tribunal arbitral - Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT)
    • meio processual próprio
14. CAAD-T2016-09-20

    558/2015-T

    alínea d), do CIRE; ineptidão do pedido; competência do Tribunal Arbitral; impropriedade do meio processual

    • IS – Verba 1.1 da TGIS
    • isenção prevista no artigo 269.º, alínea d), do CIRE
    • ineptidão do pedido
    • competência do Tribunal Arbitral
    • impropriedade do meio processual
15. CAAD-T2018-04-12

    523/2017-T

    Liquidações adicionais - Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado

    • IRS de 2012 e de 2013 – Liquidações adicionais - Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado
16. CAAD-T2024-05-02

    778/2023-T

    administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio. Revisão oficiosa

    • Imposto do selo
    • Erro na autoliquidação
    • Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT)
    • Competência do tribunal arbitral
    • Meio processual próprio
    • Revisão oficiosa
17. CAAD-T2016-12-13

    382/2016-T

    impropriedade do presente meio processual e de incompetência do Tribunal; Aquisição de imóvel. Insolvência. Artigo 270º nº 1 alínea c) e nº 2 do Código de Insolvência e Recuperação

    • IMT - impropriedade do presente meio processual e de incompetência do Tribunal
    • Aquisição de imóvel
    • Insolvência
    • Artigo 270º nº 1 alínea c) e nº 2 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE)
18. CAAD-T2023-01-10

    701/2021-T

    risco. Exceções dilatórias: impossibilidade originária da lide, por falta de objeto; inidoneidade do meio processual; intempestividade do pedido de revisão oficiosa

    • IS – Comissões de gestão cobradas por sociedades gestoras de fundos de capital de risco
    • Exceções dilatórias: impossibilidade originária da lide, por falta de objeto
    • inidoneidade do meio processual
    • intempestividade do pedido de revisão oficiosa
19. CAAD-T2017-12-20

    302/2017-T

    Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção. *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso

    • IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção
    • *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 116/18.7BALSB, que decide em substituição
20. CAAD-T2017-06-14

    754/2016-T

    encargos financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime do n.º 7 da Circular

    • IRC - Benefício fiscal
    • SGPS
    • Dedutibilidade de encargos financeiros
    • indeferimento tácito de uma reclamação graciosa
    • incompetência do Tribunal
    • inidoneidade do meio processual