CAAD-T
353/2018-T
Dedução de benefícios à colecta de tributações autónomas – Artigo 88º-21, do CIRC – (In)constitucionalidade
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Dedução de benefícios à colecta de tributações autónomas – Artigo 88º-21, do CIRC – (In)constitucionalidade
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de
IUC – Presunção de propriedade – Omissão de pronúncia - Constitucionalidade do art.º 3
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação
IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de