2 resultados

1. CAAD-T2021-05-17

   12/2020-T

   IRS. Rendimentos da Categoria A. Art.º 2.º, n.º 4

   • IRS
   • Rendimentos da Categoria A
   • Art.º 2.º, n.º 4, al
   • b) do CIRS
   • Compensação por cessação de contrato de trabalho
   • Limite da não sujeição
2. CAAD-T2018-03-16

   505/2017-T

   IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho.* Decisão arbitral recorrida. Acórdão

   • IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho.* Decisão arbitral recorrida
   • Acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 407/18.9BALSB nega provimento mas fixa jurisprudência