CAAD-T
251/2024-T
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
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CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC: Mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social por conversão de suprimentos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – Menos-valias decorrentes da transmissão de unidades de participação em fundo
IVA – direito à dedução (inputs mistos); ónus da prova.
IRS – SFIDE II no âmbito da transparência fiscal.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS – SIFIDE II no âmbito da transparência fiscal.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos