CAAD-T
901/2024-T
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
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IRS – regime dos residentes não habituais
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Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IVA – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos. Art.º 30º. do Código
IRS – regime dos residentes não habituais
IUC – discriminação em veículo importado da Suíça
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo
IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Relações jurídicas de emprego público
IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023. OIC residente na Alemanha. Retenção
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente