CAAD-T
523/2025-T
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
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IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
IRS de 2023 – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IVA. Contrato de aluguer (fretamento) de navio para realização de cruzeiros. Local
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
mais-valias imobiliárias, não residentes, fórmula de cálculo, taxa adicional de solidariedade
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRS. Ajudas de Custo. Despesas de Deslocação.
Imposto do Selo - verba 17.3.4 - Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e
IRC – Dedutibilidade de gastos
IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte