CAAD-T
393/2025-T
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
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ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRS. Ajudas de Custo. Despesas de Deslocação.
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Artigo 22.º, n.º4
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Relevância fiscal de provisão para
IRC – Dedutibilidade de gastos
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS
IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado;
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da