CAAD-A
134/2023-A
Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da
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Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que
IVA - Locação financeira
Relações jurídicas de emprego público – Atribuição de suplemento de missão.
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
Plano de opções sobre ações – art.º 18.º do CIRC. Fundamentação
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IVA – Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
IVA – Fusão-cisão; Direito à dedução; Atividades preparatórias
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa