CAAD-T
739/2023-T
IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
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Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.
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IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
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IRC – Dedutibilidade de gastos; Patrocínio e Publicidade. IVA – Direito à dedução; Publicidade
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Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira»
Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação
IS - Reenvio prejudicial. Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea
IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do
IRC; despesas de deslocações e estadas; despesas de representação; regime de participation