CAAD-T
35/2021-T
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; pedido de reembolso.
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IVA - Competência do Tribunal Arbitral; pedido de reembolso.
IVA - Vales refeição; Simulação.
IRC - Dedutibilidade de gastos; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços
IVA. Facturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação.
IRS – Caducidade do direito de ação – Segundo subsídio de refeição – Sujeição a
IRC – Faturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação.
Emprego público; Carreiras da Administração pública, reposicionamento de grupo profissional, escalão e
IRC. Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI
IRC – Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI
IRS – subsídio de refeição, ajudas de custo e limites legais.
IRC – Cisão; Benefício fiscal; Criação líquida de empregos.
IRS - Reembolso de despesas de refeições; subalínea 2) alínea b) nº 3
IRS - Mais-valias. Valor de aquisição. Imparidades. Substância económica dos factos tributários
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços.
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços
IRS – Retenção na fonte. Prestações de serviços e contrato de trabalho.
IRS. Rendimentos da Categoria A. Art.º 2.º, n.º 4
IRS – Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.ºs 1
Pedidos de declaração de ilegalidade de despacho da Secretária de Estado da
IRS – Indemnização por cessação do vínculo laboral; Vícios do procedimento.