CAAD-T
1140/2024-T
Competência dos tribunais arbitrais para anular atos de 2.º grau; relação
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Competência dos tribunais arbitrais para anular atos de 2.º grau; relação
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS - Rendimentos de capitais - Lançamentos em contas correntes dos sócios - Artigos 5º
IRS – regime dos residentes não habituais
IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
IRS – Não residentes – Mais-Valias – Encargos de construção – Taxa de tributação autónoma
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al
IRC de 2020 a 2023 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
IRC – Propriedade de Investimento - Desreconhecimento
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
Artigo 12.º-A do IRS – Regime Ex-Residentes
IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12
IVA e IRC - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 3
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art
Caducidade da isenção de IMI; fundamentação a posteriori; conclusão de obras e