CAAD-T
101/2025-T
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
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IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
Variação patrimonial positiva - Recebimento de sinal em contrato promessa de compra e
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais
IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel; residência fiscal
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios
Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
RFAI - investimento inicial. Ónus da prova.
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
IMT – Isenção - caducidade; Liquidação de Imposto; Correção de Áreas.
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.
Alienação, pelos comproprietários, pessoas singulares, de frações autónomas de imóvel adquirido, reconstruído