CAAD-T
5/2018-T
IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n
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IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n
IRC/2015 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI, CFEI e SIFIDE
AIMI– Artigo 135.º-B, n.º 1 do CIMI - Inconstitucionalidade material
IRC – Tributações Autónomas – Dedução de créditos fiscais de SIFIDE.
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção. Reforma da decisão
IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida.
IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão
IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – Benefício fiscal – Dedução à colecta de IRC.
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de
IVA – Perdas de inventário e presunção de aquisição e de transmissão de
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º
IRC - Gastos com financiamentos; Art.º 23.º do CIRC; Relações especiais
IVA - Direito à dedução - Participação em projetos de investigação.
IRC- Dedutibilidade das tributações autónomas em sede do Sistema de Incentivos Fiscais
IVA – Isenção; Organismo não lucrativo; Concorrência directa.
AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.
IRS - Caducidade – Processo de inquérito.
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical