CAAD-T
219/2024-T
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
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CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade
IVA. Taxa reduzida. Sumos. Smoothies
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades
IRC – Liquidação adicional de imposto. Aumento de depreciações resultantes da reavaliação de
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC do ano de 2022 – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade