CAAD-T
452/2025-T
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
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IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
Artigo 15.º, n.º 1, do RCPITA; Fundamentação de atos praticados
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IVA – direito à dedução (inputs mistos- amortizações financeiras); ónus da prova.
IRC – Derrama Municipal
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IABA. Sangria; Artigo 72.º, n.º 2 do CIEC
- Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT); - Culpa enquanto pressuposto