CAAD-T
641/2025-T
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo
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IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
fundos de investimento alternativo (FIAs) constituídos segundo a legislação de outro Estado
IRC – Correção efetuada ao abrigo do artigo 64.º do CIRC
IRS - Residência Fiscal; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro; Prova da não residência em
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas
Suplemento de risco – Remunerações – Subsídio de Natal e Subsídio de Férias – Lei
IVA/IRC – TICB – Isenção – Prova da expedição – Artigo 14.º do RITI – Artigo
IRC 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a
IRC – 2020 – Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal
IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e
IVA; Direito a dedução; Atos preparatórios.
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União
IRS – Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 h) do CIRS.
IRC – Benefícios fiscais – Artigo 28º, do EBF