CAAD-T
817/2023-T
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido
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IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); repercussão legal e económica; Legitimidade processual.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
IRC. Indemnização. Periodização do lucro tributável. Falta de audição prévia. Falta de
IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRC – Retenção na fonte - Dividendos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão.