CAAD-T
925/2025-T
IVA – Reabilitação Urbana – Informação Vinculativa – Princípios da boa-fé e da tutela
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IVA – Reabilitação Urbana – Informação Vinculativa – Princípios da boa-fé e da tutela
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IMT e IS: Condições para benefício de isenção; Compropriedade.
IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação.
IRS de 2021 – Seguro do ramo Vida – Artigo 76.º, n.ºs
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente.
Inutilidade superveniente da lide.
IS – Imposto do Selo - Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação
IRC de 2021 e 2022. OIC residente nos Estados Unidos da América
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRS – Tonnage tax – Reenvio prejudicial
IRC. Retenções na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.
IRS - Ajudas de custo – Despesas de Representação – Ónus da prova
IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional.
IVA; Dedutibilidade; transporte de trabalhadores
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do
IVA – Cessação e reinício da atividade para efeitos fiscais. Ónus da prova
IMT – artigos 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do