CAAD-T
613/2024-T
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos
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IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no