CAAD-T
220/2025-T
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
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IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
IVA- Prestação de Serviços – Regras de localização de prestação de serviços – artigo
IRS – Colecta de imposto – dedução à colecta prevista na Lei n.º
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do