CAAD-T
183/2016-T
IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do
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IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do
IRC - Convenções de Dupla Tributação
IMI – Isenção; artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF
IVA - Direito à dedução; isenção; negociação de créditos
IVA/IRC – Competência do Tribunal; cumulação de pedidos; isenção de IVA [arts 9º
IRC – caducidade do direito de ação; retenção relativa à aquisição de direitos
IRS - Tributação de mais-valias, ilegalidade de atos tributários de liquidação adicional
IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.
IRC – Deferimento parcial de Reclamação Graciosa sobre retenções na fonte; Indeferimento de
IMI – isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público; artigo 44º