CAAD-T
419/2018-T
AIMI – Competência Tribunal Singular – Valor da acção; Intempestividade; Inconstitucionalidade art.º 135
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AIMI – Competência Tribunal Singular – Valor da acção; Intempestividade; Inconstitucionalidade art.º 135
IVA – Presunção. Ónus da prova. Destruição de mercadorias. Princípio do inquisitório.
Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade
Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo 23º.
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS.
IRC – Provisão para reparação de danos de carácter ambiental – requisitos.
IVA – Compra e venda de bens em segunda mão – Dec.- Lei nº199/96
IRS – Mais – Valias – Reinvestimento – Domicílio Fiscal.
Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do
IRC - Especialização dos Exercícios - Previsibilidade dos Gastos.
IMI – Majoração.
IVA- transacções intracomunitárias de bens - isenção prevista no artigo 14º alínea a
IRC – Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados – SGPS – Isenção
IRC - Dedutibilidade de encargos suportados com empréstimos contraídos junto de uma empresa
IVA - Prestação de cuidados de saúde - Renúncia à isenção.
IRC – SGPS - Benefícios fiscais - Circular n.º 7/2004, de 30 de Março
IRC - benefícios fiscais para efeitos do artigo 92.º do CIRC - acréscimos
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea
IS - Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões