CAAD-T
55/2026-T
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
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IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
Remunerações — Substituição legal de conservador — Subsídios de Natal e de férias — Participação
Anulação administrativa do ato tributário impugnado.
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
IRC – Derrama municipal; rendimentos com origem no estrangeiro
IRS – mais-valias imobiliárias – modificação objetiva da instância
IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRS – Alienação de imóveis integrados em quinhão hereditário.
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
IRC – Extinção da instância – Impossibilidade originária da lide.
IVA – Reabilitação Urbana – Informação Vinculativa – Princípios da boa-fé e da tutela
IRC; Organismo de Investimento Colectivo; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade
IMT e IS: Condições para benefício de isenção; Compropriedade.
IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação.
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com