CAAD-T
784/2024-T
IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação
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IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade
Liquidações adicionais de IRS e IVA face ao artigo 58.º -A
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na
Mobilidade Intercarreiras