CAAD-T
1281/2024-T
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
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IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Habitação própria permanente;
IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel; residência fiscal
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
IRS - residentes não habituais -termo de anterior regime e pedido de novo
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
Cláusula Geral Anti Abuso
Reforma de decisão arbitral (em anexo). *Reforma a decisão arbitral de 2
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide
IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
IMT – Isenção - caducidade; Liquidação de Imposto; Correção de Áreas.
IVA – Regularização de IVA indevidamente deduzido
IRS – N.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Aplicação da
Relações Jurídicas de Emprego Pública; aposentação antecipada não voluntária, EPC- PJ.
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
IRS- Residente não habitual- Registo