CAAD-T
366/2022-T
IRS. Mais-valias imobiliárias. Modalidades de Reinvestimento
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IRS. Mais-valias imobiliárias. Modalidades de Reinvestimento
Contrato de empreitada. Nulidade. Efeitos da declaração de nulidade do contrato de
IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção.
IRS - mais-valias imobiliárias; valor de aquisição; demonstração dos custos de construção
IMI e AIMI – Revisão do ato tributário; Impugnação do valor patrimonial tributário
AIMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de AIMI, por errónea fixação
IMI – impugnação de acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário – intempestividade do
IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação
IMI / AIMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário
IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I
IMI e AIMI – Impugnabilidade autónoma do valor patrimonial.
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
IRS - 2019 – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Separação de facto – Habitação própria e
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao
IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da
IMI - VPT, data de conclusão ou modificação dos prédios urbanos
AIMI – Fixação do Valor Patrimonial Tributário * Decisão arbitral anulada por acórdão do
AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria
Imposto do Selo - FIEAE
IVA - Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - Nulidade por pronúncia indevida