CAAD-T
507/2025-T
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
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IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – Residentes Não Habituais – isenção de rendimentos de capitais
IRC. RFAI.
IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”)
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
Imposto do Selo: constituição de garantias associadas a operações de reuniões de
IRC – reversão do registo contabilístico de perdas por imparidades em créditos.
IRC – OIC - Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IRS – Mais-valias – Reinvestimento
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e prova da materialidade das operações
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
Variação patrimonial positiva - Recebimento de sinal em contrato promessa de compra e
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades