CAAD-T
83/2026-T
IRS. Mais-valias. Despesas necessárias e inerentes à aquisição.
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IRS. Mais-valias. Despesas necessárias e inerentes à aquisição.
IVA - Direito à dedução do IVA suportado na contratação de serviços de
IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IRS 2021. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
Remunerações — Substituição legal de conservador — Subsídios de Natal e de férias — Participação
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
Anulação administrativa do ato tributário impugnado.
IRC – Derrama municipal; rendimentos com origem no estrangeiro
IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso
IRS – mais-valias imobiliárias – modificação objetiva da instância
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRS – Alienação de imóveis integrados em quinhão hereditário.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis