CAAD-T
294/2023-T
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com a Directiva 2008/118.
IVA – Redução do valor tributável das operações; Créditos incobráveis e créditos de
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IVA; transmissão intracomunitária de bens, isenção de IVA – artigo 14.º, n
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros
CSR - Pedido de revisão oficiosa. Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade e
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do
IRC - Dedutibilidade de gastos (23.º IRC); ónus da prova; tributações autónomas
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e Comissões Interbancárias por utilização
Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência
IVA – isenção; direito à dedução – Serviços de triagem clínica; serviços de aconselhamento
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) CIVA
IVA - IVA, Ginásios. Consultas de nutrição.
IRC - Dedutibilidade de gastos; princípio da especialização de exercícios; imputação de gastos
IRC- Gastos de financiamento. Aquisição de divisas. Preços de transferência.
IRC. Pagamentos a territórios de tributação privilegiada. Competência territorial para inspeção tributária
IVA, ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da
IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros
IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da