CAAD-A
137/2020-A
Relação jurídica de emprego público - Suplemento pelo ónus de exercício de funções
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Relação jurídica de emprego público - Suplemento pelo ónus de exercício de funções
IRC – Gastos.
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.
IMI - Cooperativa de habitação; Isenção
Benefícios Fiscais - RFAI e DLRR – Cumprimento dos Requisitos
IRC - Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações e estadia de trabalhadores; Ajudas de
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade
Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão
IVA – Duplicação da colecta; Operações excluídas da transmissão de bens.
IVA e IRC – Operações fictícias/simuladas – Direito à dedução – Art. 19.º
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
Imposto de Selo – Verba 17.1 – Cessão de créditos.
IMI; EBF – Cooperativas de habitação; Isenção; imóveis destinados ao exercício das atividades
AIMI – Terreno para construção.
IRC - Gastos. Desreconhecimento de passivo. Depreciações. RFAI. Trabalhos para a própria entidade
IRC – Preços de transferência; princípio de plena concorrência; operações vinculadas; artigo 63
Taxas – (in)competência material do Tribunal Arbitral; preterição de formalidade essencial e
AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º
IRC - Perdas por imparidade; quebras em inventários
AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de