CAAD-T
823/2021-T
IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de
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IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de
IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção
IVA - Direito à dedução. Operações simuladas. Ónus da prova. Indícios de fraude
IRS - Competência do Tribunal Arbitral; Valor da ação; Juiz Árbitro do CAAD
IRC - Dedutibilidade de gastos; princípio da especialização de exercícios; imputação de gastos
IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição
IRC – Desconsideração do Custo das Mercadorias vendidas e das matérias Consumidas subsumível
IRC. Pagamentos a territórios de tributação privilegiada. Competência territorial para inspeção tributária
Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade.
IRC - Dedutibilidade de gastos; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços
IRC/IVA: Regularização na pendência de procedimento inspectivo; Fundamentação e fundamento das liquidações
Imposto sobre veículos. Revisão oficiosa da liquidação.
IRC – Pedras por imparidades de créditos de cobrança duvidosa; Risco de incobrabilidade
Imposto do Selo da verba 1.2 da TGIS. Doação verbal. Usucapião. Isenção
Contribuição sobre o Sector Bancário. Competência material do Tribunal Arbitral. Sucursal de
Imposto do Selo – Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões
IVA - Taxa reduzida; Empreitada de reabilitação urbana; Projecto urbanístico de reconhecido interesse
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º
IRC – SGPS – artigo 32.º do EBF – Revogação – Reforma da Decisão Arbitral
IRC – Artigo 18.º do CIRC.