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IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não
Contrato de fretamento de navios. Royalties. Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique
Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do
Procedimento de inspeção; isenção de IVA; exportação; documento alfandegário apropriado;
Imposto do Selo. Incidência territorial. Pressupostos de isenção previstos na alínea h
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal
Prazo de caducidade de 8 anos para a liquidação oficiosa, prevista no
IRC – Prova do Preço Efectivo - Adquirente
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio
IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção
IRS de 2021 – Ajudas de custo.
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta
IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Imposto de selo; Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na
IRC; Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça