CAAD-T
474/2025-T
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22
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IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IVA – Declarações de substituição. Falta de fundamentação do ato tributário.
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IRC. RFAI.
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
Erro imputável aos serviços; Intempestividade da ação arbitral
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Formulário; Meios de prova.
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas