CAAD-T
603/2025-T
IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação
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IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRS – Residência fiscal – Artigo 16.º do CIRS
Imposto de Selo - Comissões bancárias pela emissão e colocação no mercado de
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRS – Isenção mais-valias – Artigo 71.º-A, n.º 7 do
IRC; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;ÓNUS DA PROVA;
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IVA. Inutilidade superveniente da lide. Valor do processo
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRC; retenção na fonte; Fundo de investimento; Liberdade de circulação de capitais
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IMT- valor patrimonial tributário excessivo-reclamações deduzidas e correções efetuadas nos termos