CAAD-A
89/2017-A
Ação administrativa para reconhecimento do direito à realização de provas públicas para
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Ação administrativa para reconhecimento do direito à realização de provas públicas para
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IRS – Compensação pecuniária por revogação de contrato de trabalho (artigo 2.º
IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho.* Decisão arbitral recorrida. Acórdão
IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do
IRS – Indemnizações Cessações Contratos de Trabalho – Anos de Antiguidade – artigo 2º nº
Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria
IRC – art. 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
IRC - Direito de audiência nos atos de segundo grau - regime das correção
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade.
IRS – compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade.
IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho. -Antiguidade - ACT do
IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho - Antiguidade - ACT do
Direito à transição para a categoria de Professor adjunto.
IRS – Sujeição - Indemnização por cessação do contrato de trabalho.
IRC - Dedutibilidade de custos - Justo valor - Gastos capitalizáveis
IRC – Menos-valias – Viaturas - EBF Artigo 19.º - Criação líquida de postos
IRS - Mais-Valias – Reinvestimento - Domicílio Fiscal
IRS – Impugnação de liquidação adicional de IRS de 2009; correções respeitantes à