CAAD-T
7/2026-T
IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso
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IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso
IRS – mais-valias imobiliárias – modificação objetiva da instância
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis
IRC; Organismo de Investimento Colectivo; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade
IVA – Reabilitação Urbana – Informação Vinculativa – Princípios da boa-fé e da tutela
IMT e IS: Condições para benefício de isenção; Compropriedade.
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IRS de 2021 – Seguro do ramo Vida – Artigo 76.º, n.ºs
IS – Imposto do Selo - Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do
IRC- Fundos de investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
Inutilidade superveniente da lide.
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação
IRS – Tonnage tax – Reenvio prejudicial
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRC – RFAI; Investimento inicial; suspensão do processo
IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional.
IVA; Dedutibilidade; transporte de trabalhadores
IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do