CAAD-T
818/2025-T
IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação
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IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo não residente. Dividendos. Pedido
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço.
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
Relação Jurídica de Emprego Público
IRS – Residência Fiscal.
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al
IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de
Direito à Dedução – Relação Directa e Imediata dos Serviços Adquiridos com Operações
IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – ónus da prova
IRC - Despesas não documentadas
IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União