CAAD-T
1152/2024-T
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material
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CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II
IVA – Contratos de Publicidade, Direito à dedução, Ónus da prova
Suplemento de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; art. 98.º, n.º4
Imposto de selo – pressupostos da isenção do artigo 7º nº 1 alínea
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.