CAAD-T
1199/2024-T
IRS 2022. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
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IRS 2022. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IRS-Residência- Artigos 16º do Código do Imposto sobre o Rendimento das
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente
IRS – Mais-valias – Artigo 52.º, n.º 1 do CIRS
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS
IRS; residência fiscal; prova
IRS – natureza do trabalho prestado para efeito de aplicação do art. 2
IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
IRS – Regime simplificado. Coeficientes de tributação.
IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”)
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.