CAAD-T
141/2023-T
IRS – Bem imóvel doado na constância de matrimónio celebrado sob o regime
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IRS – Bem imóvel doado na constância de matrimónio celebrado sob o regime
IMT - IMT de 2015. Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal
IRS - Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide.
IMI e AIMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.
IMI e AIMI de 2017 a 2020. Terreno para construção. Revisão da
IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões
AIMI - Revisão do acto tributário de avaliação. Injustiça grave ou notória.
IVA. Taxa reduzida. Verba 2.23 da Lista I do Código do IVA
IRS – alienação de imóvel precedida de operação de loteamento – falta de fundamentação
Revisão do ato tributário; reabilitação urbana; IVA a taxa reduzida.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação
IRC - RFAI
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário; terrenos para construção; injustiça
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário
AIMI-Valor Patrimonial Tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (artigo 78º, n
IMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.
IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI.
IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e