CAAD-T
448/2025-T
RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas.
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RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas.
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco
IRC – BENEFÍCIOS FISCAIS – RFAI -DLRR – CUMPRIMENTOS dos REQUISITOS
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do
Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação
isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRS – regime simplificado; declaração de início de actividade com efeitos retroactivos; volume
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata