CAAD-T
1380/2024-T
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2
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Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2
IVA - Dedução de despesas de transporte do sujeito passivo com o transporte
IRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Conservadores de registo. Acréscimo Remuneratório versus Suplementos.
IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
IRS. Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova
IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos
Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições
IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material.
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa