CAAD-T
807/2024-T
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
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CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora
IRS – Permuta / troca de bens ou direitos; dação em cumprimento / pagamento. Transmissão
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade
CSR– Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS – Distribuição de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros a
IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa