CAAD-T
958/2024-T
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
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IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho
Benefício em IRS de residente não habitual como automático; natureza declarativa da
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção
IRC - OIC Não Residente. Dividendos - Liberdade de Circulação de Capitais.
IRC – dedutibilidade de honorários.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
RFAI – art. 22.º do CFI: obras em instalações fabris; aquisição de
Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de