CAAD-T
575/2023-T
IRC – tributação autónoma – encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros – encargos com
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
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Relação Jurídica de Emprego Público: “Serviço de Prevenção” por Especialista de Polícia
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IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às
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IRS. Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1
IRC - Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art
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IRC e IVA: operações simuladas / faturas falsas - ónus da prova; juros indemnizatórios
IRC – Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova.
IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
IUC – Incidência subjetiva na redação dada pelo DL 41/2016, de 01.08 – Locação
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova- Artigo