CAAD-T
1011/2024-T
IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de
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IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
IRC – art. 64.º (correções ao valor de transmissão de direitos reais
IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
IVA; direito à dedução; e ónus da prova
IRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos
IRS-Residente não habitual; registo.
Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata
IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º