CAAD-T
703/2014-T
IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão
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IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão
IRC - Benefício fiscal. SGPS
IRS - Cláusula geral antiabuso; venda de participações sociais; prazo para instauração de
IVA - Subvenções.
IMT - isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei
IRC – Tributações autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis
IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis
IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.
Competência dos Tribunais Arbitrais, Região Autónoma da Madeira, tributações autónomas
Tributações Autónomas
Derrama; Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades
Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.
Dedutibilidade de tributação autónoma
IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF
Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial