CAAD-T
305/2025-T
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
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IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
Artigo 50.º do CPPT (meios de prova admitidos no procedimento tributário
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade
IVA. Prestação de serviços à sede.
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
Preços de transferência: método de working capital. Princípio da Plena Concorrência. O
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º
IRS. Liquidação com base em declaração oficiosa de correção. Pedido de fundamentação
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.