84 resultados

1. CAAD-T2014-05-12

   202/2013-T

   Direito à dedução de bónus e ofertas a clientes e ações promocionais

   • Direito à dedução de bónus e ofertas a clientes e ações promocionais
   • Revisão oficiosa
2. CAAD-T2013-05-17

   117/2013-T

   Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação; direito à dedução com fundamento em erro

   • Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação
   • direito à dedução com fundamento em erro de direito - artigo 98.º, n.º 2, do CIVA
3. CAAD-T2013-01-18

   84/2012-T

   Mais-valias

   • Mais-valias
4. CAAD-T2012-06-15

   29/2012-T

   Derrama – Provisões, benefícios fiscais e desconsideração de pagamentos por conta

   • Derrama – Provisões, benefícios fiscais e desconsideração de pagamentos por conta