83 resultados

1. CAAD-T2014-12-29

   394/2014-T

   IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável

   • IRS - Rendimentos da categoria F
   • deduções
   • fundamentação do ato tributário
   • erro imputável aos serviços
   • juros indemnizatórios
2. CAAD-T2014-09-01

   295/2013-T

   IMI e IS – Ausência de notificação do acto de fixação do Valor

   • IMI e IS – Ausência de notificação do acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário e falta de fundamentação dos actos de liquidação de IMI e de IS
3. CAAD-T2014-04-11

   201/2013-T

   Transmissibilidade de benefícios fiscais numa operação de cisão-fusão; criação de emprego

   • Transmissibilidade de benefícios fiscais numa operação de cisão-fusão
   • criação de emprego
   • artigo 19.º do EBF